O microssistema de precedentes na ordem jurídica brasileira.

O texto a seguir procura demonstrar a existência de um microssistema de precedentes no interior do sistema jurídico brasileiro, tomando como ponto de partida a promulgação das Leis no 13.105/2015 (que instituiu o Código de Processo Civil) e a Lei no 13.655/2018 (que alterou a redação do Decreto-Lei no 4.657/1942, que dispõe sobre as normas de introdução ao direito brasileiro). A partir daí, orienta-se sob a perspectiva do discurso jurídico como forma de legitimação da decisão estatal na teoria do direito e na teoria sistêmica do direito. Analisa a base da formação do precedente na família do common law na Inglaterra e nos EUA e os seus influxos no direito brasileiro, até concluir pela presença de que há uma inter-relação comunicacional na formação dos precedentes judiciais e administrativos no Brasil.